Denúncias ignoradas de conselheiros de cultura indicam coação no Consec

Em 2020, quando a classe de trabalhadores da cultura se viu obrigada a paralisar suas atividades por causa da pandemia de Covid-19, as reações não foram imediatas e nem sincronizadas. Muitas organizações reagiram inicialmente como se a crise fosse durar um mês ou dois, outras organizações pediram retorno imediato ao trabalho, enquanto algumas solicitaram verbas de auxílio emergencial, expondo divisão e diferentes interesses individuais e coletivos. Foi nos conselhos de cultura que os gestores e a classe se dedicaram, na maioria dos casos, a promover soluções, apenas após o anúncio de que seria criada a Lei Aldir Blanc (LAB), para socorrer o segmento.

A legislação assistencial gerou forte impulsionamento para o diálogo nacional e regional de mecanismos de formulação, participação, controle e execução de políticas culturais. Segundo Humberto Cunha, professor em Direito da Unifor-CE, em razão da estrutura de repasses de esfera federal para estadual e municipal, a LAB acabou por fortalecer o Sistema Nacional de Cultura, que há muito, desde sua criação, vinha sendo ignorado por diferentes gestões de governos, sendo numa situação emergencial um “desvio perigoso”.

No caso do Paraná, o Consec – Conselho Estadual de Cultura, da Superintendência-Geral de Cultura do Paraná da SECC (SGC-PR, atual  Secretaria de Estado da Cultura – SEEC), iniciou esses debates com forte engajamento por causa da comoção social, realizando reuniões virtuais, praticamente todas as semanas em 2020 desde a posse do conselho eleito para o biênio 2020-2022. A disposição de promover ações de emergência para salvar vidas de artistas no meio cultural se notabilizou e durou enquanto as ações não foram reprimidas por grupos de interesses e agentes públicos que jogaram um balde de gelo nos conselheiros que estavam dispostos ao trabalho de forma voluntária para salvar vidas.

Implantado pela Lei 17.063/12 o Consec é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional básica da pasta de cultura do governo do Paraná. Segundo informações do próprio site da Secretaria, é composto paritariamente por 36 representantes da sociedade civil e do poder público, que têm por finalidade a participação da sociedade na formulação das políticas públicas de cultura do Paraná.

A gestão do Conselho que atuou no período em que a LAB entrou em cena tomou posse em 26 de maio de 2020. No mesmo ano fez trinta reuniões. Em 2021 o ritmo diminuiu, totalizando dezessete reuniões. Por fim, em 2022 houve somente dois encontros. No total, foram 49 reuniões, de acordo com o histórico publicado no site da hoje Secretaria da Cultura.

Segundo o poder público, o Consec enquanto órgão consultivo e deliberativo teve um papel importante na decisão da aplicação da Lei Aldir Blanc durante a pandemia, sendo responsável por definir os critérios de distribuição dos recursos e acompanhar a sua aplicação para que chegassem aos trabalhadores e espaços culturais mais afetados pela pandemia. Entre as deliberações realizadas naquele período destacam-se a criação de editais para apoio a projetos culturais online, a distribuição de recursos para espaços culturais em situação de vulnerabilidade e a promoção de debates e diálogos entre os diversos setores da cultura.

Uma reportagem da Agência Estadual de Notícias (do Governo do Estado do Paraná) destaca a participação da sociedade civil no Consec para garantir que as políticas culturais do estado sejam inclusivas e atendam às necessidades da população em toda a sua diversidade. “A dedicação e o comprometimento dos conselheiros do Consec nessa gestão foram imprescindíveis na formulação das políticas culturais. Só temos a destacar esse valioso apoio”, afirmou Luciana Casagrande Pereira, na época superintendente-geral da Cultura (hoje, Secretária de Cultura e presidente do Consec).

A mesma reportagem traz o depoimento do ex-conselheiro Joaquim Rodrigues da Costa, o Juca, Secretário de Cultura de Foz do Iguaçu (prefeitura nas mãos do PCdoB), dentro do Consec, na avaliação da participação diante das atas de reuniões, pode ser considerado simpatizante da gestão de cultura do governo estadual (do governador Ratinho Jr., PSD), que comenta sobre a forma que a secretaria e o conselho encontraram para fazer a gestão dos recursos, respeitando os entes e discutindo pontos críticos em reuniões online, abertas à sociedade civil. “Um ponto importante, que em minha opinião muda toda a história da política pública no Paraná, é que a Lei Aldir Blanc nos trouxe a necessidade de agir com capacitação de agentes culturais, agir enquanto Estado para formulação de mecanismos para desenvolver essa política com recursos que as pessoas não estavam acostumadas a acessar. Nós, conselheiros, fomos acessados pelos nossos pares governamentais e sociedade civil o tempo todo”, afirmou.

No entanto, a análise das atas do Consec revela várias situações em que conselheiros pedem para que assuntos sejam deliberados e que pautas sejam incluídas para que possam exercer o direito ao voto em assuntos que deveriam ser deliberados pelo conselho. Mas não eram incluídos em pauta, nem deliberados pelo Consec, segundo relatos.

Um exemplo foi observado na 2ª Reunião Ordinária, em 13 de abril de 2021, que em determinado momento contou com a presença do então secretário Chefe da Casa Civil, Guto Silva, que informou aos conselheiros os trâmites de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná. “Seria um novo pacote na área de Turismo, Cultura e outras áreas sociais”, conforme consta na ata.

Após a exposição do secretário, o conselheiro Helcio Kovaleski fez questionamentos: “partindo do princípio de que o Conselho é um braço da Secretaria da Comunicação Social e da Cultura [Atualmente SEEC], e que não somos consultivos, mas sim deliberativos, os questionamentos são os seguintes: por que a informação não foi passada aos conselheiros antes para conhecimento e, assim, podermos avaliar? Esse documento será disponibilizado aos conselheiros para que possamos sugerir, incluir acréscimos, correções, conforme consta em lei? Haverá audiência pública, passará por discussão?” E reivindicou, em nome do caráter deliberativo do Conselho, não apenas consultivo, que haja conhecimento prévio, antes da votação na assembleia, pois os conselheiros têm capacidade suficiente para sugerir alterações e contribuições. (Linhas 632-644, Ata Consec, 13/04/2021)

Conforme citado anteriormente pelo ex-conselheiro Gehad Hajar, “o gestor de cultura ignorou a participação social, as leis sindicais e o direito do Consec em opinar sobre a LAB”.

No relatório da Secretaria de Cultura do Paraná sobre a aplicação da Lei Aldir Blanc, ou nas posições da gestão nessa série de reportagens, ou ainda em matéria com tom de propaganda publicada na Agência Estadual de Notícias, a posição do órgão é sempre positiva trazendo notícias que aparentam favoráveis, por não terem comparativos de dados sócio-econômicos, nem relacionados à aplicação dos recursos em outros estados. Em dezenas de protocolos respondidos, ofícios, relatórios e comunicações à imprensa, foi constatado pela reportagem que a Secretaria de Cultura do governo do Paraná não promove a admissão de falhas, ou citação à auditoria do TCE-PR (que apontou irregularidades na aplicação dos recursos da LAB pela secretaria), não proporcionando o papel da transparência e comunicação pública, dando lugar a uma comunicação que se mostra alinhada à publicidade do órgão de gestão.

No material analisado, não foi localizado pronunciamento justificando as falhas cometidas em dois anos de contestações do meio cultural ao organismo de cultura do governo, que foram cobertas por essa série de reportagens. O órgão tem procurado ver a agenda positiva em seus pronunciamentos, de que pode “melhorar”, ou que “está resolvendo”. Não seria diferente que ao tratar do Consec, o órgão gestor apresente suas atividades positivamente, sem muitos detalhes, dados ou indicadores que permitam análises.

Porém, num olhar mais apurado, surgem muitas contradições entre o dito, o praticado, o proposto, o deliberado e o executado. O Observatório da Cultura do Brasil, em uma leitura sobre as leis federais e estaduais de cultura, apontou contradições estruturais que previamente determinaram a possibilidade de ocorrência de erros, que já haviam sido previstos.

As primeiras notícias de que algo poderia ocorrer de errado nos usos dos recursos da LAB partiram justamente de alguns membros do Consec, em meados de 2020, enquanto debatiam a regulamentação estadual da aplicação dos recursos. Ex-conselheiros que representavam a sociedade civil ouvidos pela reportagem apontaram que as expectativas eram das piores devido à precariedade da estrutura das políticas e estrutura de cultura do Paraná, em descompasso com o SNC (Sistema Nacional de Cultura), devido ao fato do Paraná ter sido o Estado que mais tempo demorou para aderir a este modelo de gestão, recebendo do CNPC (Conselho Nacional de Política Cultural) um alerta em 2011 por sua não adesão, com mais de uma década de atraso com relação ao restante do Brasil. O conselho tentou alertar que ocorreriam problemas nos repasses, que resultariam em exclusões – problemas apontados posteriormente em diversos achados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O Caso da LAB: uma catástrofe social anunciada no Consec

A Lei Aldir Blanc, com seu caráter assistencial e emergencial, se tornou um verdadeiro teste para gestores, conselheiros e entidades – há relatos (em Audiência Pública da Lei Aldir Blanc, 24/07/2020) de que não eram poucos os que desconheciam a interpretação de como deveriam ocorrer a aplicação daqueles recursos, devido a desinformação sobre os setores culturais, gerando graves erros.

No Paraná, o conselho eleito em novembro de 2019 só foi nomeado em maio de 2020, mesmo mês em que foi sancionada a LAB, exigindo urgência dos conselheiros recém empossados. “Se seis meses precisou para editar um decreto de um conselho que já estava eleito, obviamente nós sabíamos que iam ser incapazes, inaptos de salvar vidas dos artistas do Paraná”, afirmou o ex-conselheiro Gehad Hajar em audiência pública na Alep-PR (em 08/06/2022).

Nas primeiras reuniões ocorridas em maio de 2020, chamou a atenção de especialistas, dirigentes setoriais e sociedade civil, o despreparo latente do poder público e o parco entendimento do que poderia ser feito.

Da mesma forma que no Consec, movimentos sociais estavam prevendo que erros acumulados no processo de formulação e execução da LAB resultariam em erros.

Em um resumo do caso, publicado no grupo de Facebook do Fórum de Cultura do Paraná, sobre diversas questões que foram alertadas desde meados de 2020, fica evidente o olhar crítico da sociedade civil sobre o processo. Opiniões que somavam aos apontamentos de membros do Consec, mais indignados diante da realidade, com visão que diferenciava da propaganda institucional de governo.

A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) foi uma das organizações que manifestou preocupação antecipada quanto à ocorrência de falhas, com graves consequências na aplicação da LAB. Um estudo do setor musical, amparado pela CF-OMB foi apresentado para os governos federal e estadual, sendo ignorado na época.

No entanto, no Consec, do dia da posse em maio de 2020 até o começo de 2021, foram feitos a maioria dos alertas e denúncias de que o caminho tomado para aplicação dos recursos da LAB geraria uma catástrofe social. A reportagem apurou atas e vídeos das reuniões, observando que as denúncias partiram de um grupo de conselheiros que estavam em oposição aos que não se manifestaram, e a uma maioria alinhada ou indicada pelo governo.

Alguns membros do conselho, que fizeram denúncias, buscaram apoio externo ao espaço oficial, e participaram da assembleia do Fórum de Cultura do Paraná (FCP), em 15/02/2021, que foi o primeiro encontro da classe para deliberar medidas e denunciar o caso da LAB.

Em reportagem anterior desta série, Gehad Hajar, ao lado dos também conselheiros Helcio Kovaleski e Giovanni Cosenza (representantes da sociedade civil), pediram exoneração do Consec no primeiro semestre de 2021 (antes da metade do mandato de dois anos) diante do panorama negativo instaurado. O Conselho deveria ser paritativo, mas estava com quinze cadeiras da sociedade civil ocupadas, enquanto o poder público estava completo, com todas as dezoito cadeiras preenchidas. O que se viu, relatado em atas, foram mais votos contrários à sociedade civil do que contrários ao governo. “Quando eu estava lá, o conselho estava desfalcado em dois setores, a dança e o circo, e de uma macrorregião, a Sudoeste”, recorda Helcio Kovaleski, ex-conselheiro titular representante da Macrorregião dos Campos Gerais (de 25/06/2018 a 30/04/2021). “Começamos a perceber um impasse que não devia existir, de poder público versus sociedade civil. Sendo que no âmbito da Lei Aldir Blanc, o mais importante era a sociedade civil. Ficou uma luta inglória, porque a gente percebeu que a sociedade civil ia perder sempre”, relata.

O cenário relatado quanto à questão da paridade e representação no Consec resultaria em distorções internas, causando prejuízos nos resultados das votações realizadas nas reuniões. Além disso, os desfalques de determinadas cadeiras acarretaria em outro fator: o silenciamento de regiões do estado, de expressões culturais e de profissões, que acabavam sem voz no conselho. Este assunto foi abordado no relatório de auditoria do TCE-PR.

Nos materiais localizados, ficaram evidentes as falhas quanto ao processo eleitoral do Consec, à paridade, que não era respeitada no dia a dia do conselho, além de problemas quanto às vacâncias que ocorrem entre um mandato e outro, em que conselhos poderiam ficar inativos de seis a oito meses.

Tensões entre Consec e Estado se ampliaram com as discórdias sobre propostas de execução da LAB

Um indício de problemas na regulamentação e participação social foi denunciado por um conselheiro, de que o governador Ratinho Jr. apresentou  mensagem direta à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep-PR) de uma proposta que se tornou a Lei 20.334/2020, que visa a regulamentação da aplicação da lei Aldir Blanc no Paraná, sem que o assunto fosse apresentado para apreciação do Consec. A lei, com erro formal e material (além de vícios) nem chegou a ser informada ao Consec, sendo descoberta muito tempo depois pelo ex-conselheiro Gehad Hajar no Diário Oficial da União.

No Consec, foi possível constatar que a relação entre estado e sociedade civil começou a ficar conflituosa com a defesa do governo do estado do Paraná de modelos de editais com excessiva burocracia, que atendiam a empresários e artistas com renda e estrutura social e econômica favorável, no comparativo do conjunto social, algo incompatível com a situação de emergência relacionada à pandemia. Do outro lado, um grupo de conselheiros tentou apresentar propostas socialmente mais inclusivas.

Num contexto em que as vítimas tinham pressa e a burocracia criava ainda mais entraves e atrasos na distribuição dos recursos, o então conselheiro Gehad Hajar sugeriu um TAG (Termo de Ajuste de Gestão), que não foi bem recebido pelo Estado, que não aceitou um comprometimento de resolver problemas nos mecanismos de controle e de fiscalização. Em seguida, apresentou propostas de programas simplificados de distribuição dos recursos no Consec, com título de Bolsa Cultura Paraná.

A proposta apresentou como mecanismo de repasse a doação civil (o mesmo pelo qual são concedidas bolsas de estudo ou pesquisa em universidades) via concessão de bolsas de fomento. No projeto, a operação da Lei Aldir Blanc no Paraná seria feita visando oito questões: 1) cariz da LAB (Espírito da Lei), 2) auxílio emergencial e demais recursos inutilizados, 3) amparo Institucional aos municípios, 4) operação do fomento (que pode ser incluído aos municípios), 5) programa unificado, 6) controles, 7) regulamentação e 8) espaços culturais e empresas.

Contudo, após a apresentação dessas propostas, acompanhadas de relatórios completos e com aspectos técnicos e jurídicos, ocorreu um episódio inesperado, segundo o cientista político Manoel J de Souza Neto. “O Estado manifestou uma reação adversa, típica de discussões de teóricos da sociologia e da política quando tratam de autoridade, poder e razões de Estado, estudos de Max Weber.”

Foi chamado um conjunto de organizações públicas para uma reunião do conselho. Nela estavam presentes representantes de entidades como Secretaria Especial da Cultura do Governo Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Contas da União, Corregedoria Geral da União, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Paraná e Procuradoria Geral do Estado do Paraná.

Segundo o conselheiro Gehad Hajar, os representantes destas entidades não se manifestaram contra os conselheiros da sociedade civil, mas a presença deles representava um tipo de violência simbólica para coagir a sociedade civil diante das propostas apresentadas. “A posição daquelas entidades, que em nenhuma reunião foram, era de fazer coação contra os conselheiros para não votarem a nossa proposta, com argumentos de ilegalidade, inconstitucionalidade, irregularidade”, relata. “Foram chamados de última hora. Sendo que nós [da sociedade civil] não podemos trazer pessoas para a reunião do conselho com direito de fala. Mas o governo, sem avisar a sociedade civil, trouxe estes convidados”, completa.

Na reunião ocorreram orientações equivocadas de que fossem seguidas as exigências de leis de licitações e contratações públicas, além da defesa do formato de editais de seleção (e mérito), contra a proposta de bolsas sociais. Como resultados, a posição inicial da Secretaria diante dos conselheiros foi de negativa às políticas mais inclusivas, gerando intensa burocracia, que dificultou o acesso aos recursos justamente pelos mais carentes, conforme abordado em reportagem anterior desta série.

Jeff Miranda (que foi conselheiro nos dois biênios anteriores ao período da LAB) presenciou no final de seu último mandato uma escuta pró forma do poder público. “A superintendente sempre teve um discurso de diálogo. Mas dialogava com pouca gente. Era constantemente chamada para participar de reuniões e receber propostas. Mas muitas dessas propostas não eram acatadas, acabava ficando do jeito deles [do poder público]”, afirma. “Ela tem um método professoral em todas as suas participações em reuniões. Primeiro ouve todo mundo, depois responde para todos de uma vez. Isso pra mim não é diálogo. Eu defendo o debate de ideias e argumentos, não a imposição de vontades prontas. Quando uma ideia chega pronta ela não permite evolução nem discordância”, completa.

Conclusão

Diante do cenário apresentado, o cientista político Manoel J de Souza Neto, que integra esferas representativas (Inclusive foi membro do CNPC, do MinC), com experiência de mais de 20 anos em conselhos e entidades de classe, afirmou: “nunca vi tamanha insegurança de um órgão público ou gestor diante de proposições da sociedade civil. Isso demonstra a necessidade do Estado de se proteger em suas intenções, as quais não tendo razão, precisava demonstrar sua força. Mais do que isso, de como as regras impostas favoreciam classes superiores, prejudicando os populares, necessitados e famélicos. A situação toda se configura como atuação de grupos lobistas, e imposição das forças estatais para manutenção de apanágios e interesse de classes sociais”.

O cientista político, também membro do Observatório da Cultura do Brasil, observa o panorama de pressão colocado sobre a sociedade civil neste encontro do Consec: “os conselheiros foram coagidos a acatar as posições das autoridades, sem maiores esclarecimentos legais, ou contraditórios, sendo imposta a decisão, pela pressão com uso da hierarquia, e do argumento de autoridade, que sendo ‘superior’, deveria ser acatado”.

Posteriormente, em reportagem à imprensa, a Secretaria de Cultura do Paraná afirmou que todas as organizações haviam se posicionado contra os usos dos recursos do inciso III da Lei Aldir Blanc como recursos assistenciais (a proposta Bolsa Cultura Paraná), ignorando que a lei era por origem do Orçamento de Guerra de combate ao Covid-19, inteiramente assistencial, conforme estudo realizado em 2021, por Gehad Hajar e Manoel J de Souza Neto. A informação demonstra que o estado não fez escolha técnica para vetar propostas para a LAB ocorridas no Consec. Segundo os ex-conselheiros, apenas cometeu erros.