Sociedade civil questiona falhas na aplicação da Lei Aldir Blanc - Le Monde Diplomatique

A CRISE DA CULTURA

Sociedade civil questiona falhas na aplicação da Lei Aldir Blanc

por Rodrigo Juste Duarte com colaboração de pesquisadores da rede do Observatório da Cultura do Brasil
22 de dezembro de 2022
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As falhas na circulação das informações do poder público, que deveriam ser de forma aberta e de qualidade, mas não são, resultam no favorecimento de agrupamentos que teriam recebido premiações de formas controversas, posto que existem lacunas nos dados públicos e seguem ainda obscuros em alguns pontos

Em 2020, com as suspeitas de que estariam ocorrendo arranjos sociais e políticos, que resultariam em exclusões de categorias ou setores no uso dos recursos da Lei Aldir Blanc (LAB) no Paraná, e que prejudicariam a classe trabalhadora da cultura atingida pela pandemia, parte desses trabalhadores passou a se reunir para deliberar sobre tomada de medidas cabíveis na busca de direitos coletivos. 

O caso, noticiado em série de reportagens, foi assumido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em auditoria realizada em 2021 após denúncias da sociedade civil organizada. 

Assembleia do Fórum de Cultura do Paraná, realizada em 15/02/2021 para tratar de temas relacionados à Lei Aldir Blanc – Foto: Reprodução

Essas denúncias surgiram do meio cultural, que se sentiu prejudicado pela má distribuição dos recursos. Na primeira reunião para deliberar medidas, em uma assembleia do Fórum de Cultura do Paraná (FCP), em 15/02/2021, estiveram presentes membros do Conselho Estadual de Cultura do Paraná (CONSEC-PR), Sindicato dos Empresários e produtores em Espetáculos e Diversões no Estado do Paraná (SEPED-PR), Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado do Paraná (SATED-PR, gestão 2021-2022), Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), Associação dos Profissionais e Técnicos de Festas, Shows, Espetáculos e Eventos Corporativos do Estado do Paraná (APPTE-PR), entre outras organizações.

Após as deliberações em assembleia, foram aprovados envios de questionamentos ao poder público. As apurações tiveram que ser realizadas inicialmente por uma comissão independente, eleita para esse fim. A avaliação do caso não foi feita com base em opiniões, nem por indivíduos ou por apenas um movimento, mas por meio de estudos com metodologias e confrontação de documentos com fatos e legislações. 

Sobre a metodologia, o Observatório da Cultura do Brasil (OCB) informou que “as pesquisas e auditorias oficiais e independentes que permitiram o entendimento do caso da LAB no Paraná foram feitas através de análise documental e por meio de entrevistas, diálogos e convívio (observação participante, usando o método qualitativo), com depoimentos de dezenas lideranças de movimentos e de povos tradicionais, além de representantes de entidades, artistas prejudicados e especialistas de vários estados brasileiros. Foram confrontados com a opinião de opositores da causa (confortáveis com o mérito dos beneficiados), permitiram uma visão aprofundada do conflito, visto de dentro”. Essas análises estruturadas foram determinantes para a comunicação entre organizações, pois teriam exposto os dados públicos. Por meio de parcerias entre movimentos, entidades e o OCB, “foi feito o cruzamento de dados entre denúncias de irregularidades enviadas pela classe, relatórios e ofícios encaminhados aos órgãos públicos (e análise de respostas evasivas dos organismos estatais), e ainda respostas às notas e protocolos contrários às apurações do caso”. 

A própria reportagem enviou pedidos de informação a órgãos de cultura, que não responderam às questões levantadas. Movimentos sociais e entidades também enviaram questionamentos ao poder público, que não foram respondidos a contento. 

Enquanto alguns buscam esclarecimentos, outros justiça, alguns buscam por vantagens aos seus associados. O caso das irregularidades da LAB vem dividindo a classe em muitas localidades do país. No Paraná, diversas organizações e fóruns exigiram apurações, enquanto membros das entidades SATED-PR (gestão 2021-2022), Rede Coragem, Fórum Emergências e Frente Movimento (que no contexto da LAB apareceram como representantes dos fazedores de cultura no estado), na opinião dos membros do FCP, não teriam somado e nem assinado os pedidos de apurações de irregularidades. Além disso, conforme documentos localizados, ainda passaram a utilizar estratégias de pessoalização (argumentum ad hominem) e criminalização de indivíduos (técnicos e especialistas) que tentavam fazer controle social de recursos públicos da LAB. Essas ações de entidades (Processo: 0043104-28.2021.8.16.0182) geraram mal estar na classe, pois em vez de endereçadas aos responsáveis (FCP, SEPED, OMB entre outras, solicitantes das denúncias e apurações), foram dirigidas contra emissários, técnicos e imprensa. Seriam ações contrárias às apurações? Alguns dos membros dessas organizações foram premiados na LAB em situações consideradas controversas.

Os documentos revelaram um estranho alinhamento, com a repetição de argumentos semelhantes entre Fundação Cultural de Curitiba (FCC), Superintendência-Geral da Cultura do Paraná (SGC-PR) em governos de direita, e SATED-PR (gestão 2020-2021) que se apresenta como sindicato de esquerda (que se portaram de forma contrária as apurações), com a posição inicial dada pela Dra. Cláudia Cristina Rodrigues Martins Madalozo, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que arquivou a Notícia Fato n.° MPPR-0046.21.042182-5 em setembro de 2021. (Processo não disponibilizado). 

Mesmo sem apresentação de aspectos jurídicos com a confrontação documental e fatos relacionados à LAB no Paraná, a justificativa dada foi que a notícia de fato foi arquivada por “excesso de documentos”. Isso ao menos antes da confirmação das irregularidades e erros de gestão comprovados em seguida pelo TCE-PR. 

Essas medidas contrárias se revelam precoces e até incongruentes. Afinal, se as denúncias e dúvidas são coletivas, e se diversos casos ainda não foram respondidos, qual seria a pressa de certas entidades e dirigentes em querer silenciar técnicos, lideranças, imprensa e alguns dos denunciantes das irregularidades da LAB, se os casos sequer estão completamente solucionados?

A lei no Brasil é reconhecida por sua morosidade. Mesmo assim, a auditoria do TCE-PR já confirmou diversas das denúncias, não podendo ser encoberto o que já está descoberto. 

Na origem, essas denúncias coletivas, conforme apresentadas em reportagem, teriam desencadeado uma série de medidas que foram confirmadas na auditoria do TCE-PR. No entanto, existem ainda muitos casos não esclarecidos por causa da falta de transparência das entidades envolvidas. Isso se evidenciou com a divulgação do protocolo 19.523.984-3, em que o FCP solicita acesso e respostas a contento em mais de quarenta outros protocolos encaminhados nos últimos dois anos.

Na data de fechamento desta reportagem, a SGC-PR liberou 45 trocas de ofícios entre diversas organizações, revelando questionamentos sobre a LAB no Paraná. E ainda que a SGC-PR tenha informado que respondeu aos protocolos, foram constatados atrasos de quase dois anos nas respostas, em alguns casos. A ausência de respostas e desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como respostas vagas e padronizadas, foi confirmada pelo TCE-PR e experienciada na prática por todos os demais envolvidos que fizeram solicitações semelhantes pela sociedade civil. 

“Outra deficiência de transparência foi apontada pela própria classe artística e diz respeito aos pedidos de acesso à informação não respondidos pela Secretaria”. (TCE-PR, 2021, p.107). A auditoria relaciona a precariedade das políticas e a falta de transparência, ao afirmar que “concernente à transparência relacionada à Lei Aldir Blanc, além da Lei de Acesso à Informação (LAI), é preciso que o ente observe o disposto no art. 17 do Decreto nº 10.464/2020, que impõe ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Quanto ao conteúdo encontrado no portal da SECC, verificou-se que existem informações e orientações úteis aos concorrentes dos editais. No entanto, há inconsistências no que atine aos dados destinados à sociedade em geral, tendo em vista novamente deficiências na divulgação de dados no formato aberto; falta de divulgação e atualização de alguns dados importantes”. (TCE-PR, 2021, p.108-109).

A questão do acesso à informação é tratada no sentido dos direitos cidadãos. No Achado 9, que trata da Fonte do Critério, Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, Art. 6º, Inciso I, afirma que “é direito da sociedade conhecer sobre a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do Estado” e ainda no Art. 7º, Inciso II, “Estas informações devem ser divulgadas de forma ativa, independentemente de requerimento do cidadão em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)”. (TCE-PR, 2021, p.222).

Apesar da obrigatoriedade, a informação sobre a aplicação da LAB ficou na penumbra por dois anos e, segundo o TCE-PR esse tipo de situação, teria por efeito no “descumprimento dos padrões de transparência sagrados pela Lei de Acesso à Informação, com consequente redução da possibilidade de controle social” (TCE-PR, 2021, p.223). 

As falhas na circulação das informações do poder público (FCC e SGC-PR), que deveriam ser de forma aberta e de qualidade, mas não são, resultam no favorecimento de agrupamentos que teriam recebido premiações de formas controversas, posto que existem lacunas nos dados públicos e seguem ainda obscuros em alguns pontos. Encobertos pela falta de informações do poder público, agentes e dirigentes favorecidos promovem ataques caluniosos e pessoais, visando desqualificar as apurações da LAB. O próprio TCE-PR revelou terem “número elevado de projetos/prêmios na mão de restrito grupo de proponentes” (TCE-PR, 2021, p.198). Segundo o OCB, somente a abertura integral dos dados vai esclarecer o caso e promover mudanças em prol de políticas culturais efetivamente de interesse público.

 

Avanço das denúncias em órgãos de controle e fiscalização teve origem nas ações da sociedade civil e entidades de classe da cultura

As primeiras notícias de que algo poderia ocorrer de errado nos usos dos recursos da LAB partiram de membros do CONSEC-PR. Ainda no meio de 2020, em plena fase de regulamentação federal da LAB, já se debatia a regulamentação estadual da aplicação dos recursos. No CONSEC-PR, as expectativas eram de que na estrutura de fundo de cultura, da Coordenadoria de Ação Cultural (CAC), da lei estadual de fomento e do Sistema Estadual de Cultura (considerados pela  Auditoria do TCE-PR como precários), ocorreriam problemas nos repasses, que resultariam em exclusões. Problemas que provavelmente ocorreram por causa das normas e procedimentos internos da gestão, como falhas de acompanhamento, ausência de indicadores e falta de informações. (TCE-PR, 2021, páginas. 36, 37, 39, 40, 49, 178, 186, 192).

As principais denúncias e pedidos de informação, com indicativos de que a LAB foi mal gerida no Paraná, vieram de organizações como OMB, FCP, SEPED-PR, OCB, membros do CONSEC-PR, imprensa, Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) e Defensoria Pública da União (DPU), TCE-PR, entre outras. Ainda que a OMB e membros do CONSEC-PR tenham iniciado os questionamentos, foi no encontro comum de organizações e agentes na Assembleia do Fórum de Cultura do Paraná, em que foram unificadas ações, organizadas reuniões, resultando no envio de protocolos e que visavam os esclarecimentos do caso da LAB.

Segundo alguns membros que integraram as reuniões e grupos de trabalho, o Fórum de Cultura do Paraná não seria uma entidade registrada, mas seria uma rede descentralizada, apartidária, que age desde o final dos anos de 1990 na defesa de interesses populares no campo das políticas culturais. Para o Maestro Luiz Ferreirinha, o “Fórum de Cultura do Paraná é uma entidade legítima onde se reúnem as lideranças dos segmentos para que de forma coletiva tome decisões que sejam benéficas à classe, e que a gente tenha maior força de representatividade pelo Estado”. Já para Cley Houston (nome social trans de Cleyton Reis), coordenadora e representante paranaense do FNUSUAS – Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social, “o Fórum de Cultura vem estabelecer a medida de controle social e a fiscalização por meio da sociedade civil organizada”. Segundo Ana Claudia Woidello, que integrou um dos grupos de trabalho que analisou o caso da LAB, “é um Fórum para debate, fiscalização e divulgação da classe”.

Para Lauro Borges de Paula, ex-coordenador do FCP e um dos membros mais ativos, os movimentos sociais autônomos têm sua importância na defesa do controle social: “Tudo no Fórum é decidido em Assembleia. Em média [participam] 20 pessoas. Às vezes acontecem reuniões menores de 5 a 7 pessoas. Depois é reportado para os outros, para darem o ok. Toda publicação que é feita é de conhecimento de todos os moderadores e participantes que estão analisando. Então o modo de operação é totalmente horizontal. (…) É sempre em consenso. Existiram reuniões em que uma ou duas pessoas se abstiveram de alguma coisa. Mas participaram, debateram e contribuíram com os outros, que disseram ‘sim’ ou ‘não’”. 

Coube ao OCB o papel de cruzar documentos e promover análises técnicas e jurídicas em parcerias com especialistas, gerando materiais que foram encaminhados tanto para as autoridades quanto para a imprensa. Ainda foram feitas muitas outras denúncias separadamente por outras organizações, demonstrando que as denúncias são coletivas vindas de várias pontas do meio cultural:

Com o avanço das denúncias em 2021, ocorreram reuniões entre o grupo de trabalho da auditoria do TCE-PR, promotores, auditores e agentes fiscalizadores. Segundo o ex-membro do CONSEC-PR e atual presidente do SEPED-PR, Gehad Hajar: “quando passou 3 meses dos 6 meses [previstos para resolução dos achados apresentados pela auditoria do TCE-PR], o Seped-PR encaminhou um pedido de informação pela LAI perguntando o que já tinha sido feito. Porque o Acórdão não só aponta o que está errado, mas diz exatamente o que deve ser feito, e quem é o responsável. É muito claro e muito e vergonhoso para  as pessoas envolvidas”, relata.

Ao cobrar informações do poder público, eles “atrasaram a resposta e quando responderam [disseram]: ‘medidas estão sendo adotadas para o cumprimento do mencionado Acórdão’”. Gehad reportou esta solicitação ao Controlador-Geral do Estado, alegando que “resposta generalista é sonegação de informação, uma forma cínica de responder à sociedade civil organizada”. Ele ainda informou que desde março de 2022 aguarda resposta. O mesmo ocorreu com todas as demais entidades e movimentos. A reportagem identificou que as respostas localizadas, quando feitas, eram vagas e generalistas.

Muitas foram as organizações que solicitaram informações ou promoveram essas denúncias. A primeira organização a se manifestar sobre o caso, solicitando grande conjunto de pedidos de informações ao poder público (sobre júris, comissões, pareceres, entre outras questões) foi o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (CF-OMB), ao perceber que os editais seriam prejudiciais e excludentes para o setor musical.

O setor musical se manifestou formalmente por meio da OMB, tratando dos prováveis prejuízos que o setor sofreria se os rumos dados aos editais persistissem, mas não foi ouvida, e nem respondida na época. Restam diversos ofícios localizados pelo OCB, com origem na OMB, enviados aos órgãos de cultura, mas continuam sem respostas até a data de fechamento desta reportagem. 

Após as vítimas terem reclamado dos prejuízos, injustiças e irregularidades, as denúncias iniciais foram enviadas ao FCP no final de 2020. Foram aprovadas em assembleia ocorrida em 15/02/2021 e, após sistematizadas, foram enviadas às autoridades para análise ao longo daquele ano, as quais destacam-se:  

Fonte: FCP

Das 24 denúncias iniciais, apenas 7 foram enviadas às autoridades, pois ainda que todas tivessem razoabilidade, muitas não tinham material para confrontação (devido aos ofícios não respondidos pelo poder público na época), ausência de provas ou testemunhas (por medo de retaliações). Por outro lado o MP-PR, ao longo de dois anos, não ouviu as partes interessadas, oitivas ou promoveu apurações.

O FCP, atendendo aos prejudicados, realizou assembléias e reuniões abertas para deliberar o envio de protocolos aos órgãos públicos, por meio de colaboradores de outros movimentos e entidades que aceitaram o trabalho voluntário de registro de protocolos. Entre os processos registrados no e-protocolo do Paraná, destacam-se: 

Fonte: FCP

A cada nova resposta evasiva do poder público, novos questionamentos eram enviados, dando amparo à causa de interesse público. Outras organizações registraram protocolos questionando aspectos da LAB, destacando alguns:

Fonte: FCP, OCB.

Estes protocolos relacionados à LAB, seriam apenas uma parte, considerando que até o momento o poder público promoveu acesso (19.523.984-3) somente às comunicações institucionais, por meio de protocolos solicitados, relacionadas à LAB. Resta uma incógnita quanto aos questionamentos individuais, pedidos de revisão de notas, pareceres, e pedidos feitos de forma individual. O que inviabiliza o entendimento completo das denúncias e da realidade dos fatos dentro dos órgãos públicos, posto que o cruzamento de algumas das informações ainda é parcial e as respostas ofertadas são vagas.

A reportagem localizou dezenas de protocolos de diversas organizações, questionado aspectos variados da aplicação da Lei Aldir Blanc no Paraná.

Fonte: FCP, OCB, OMB, SEPED-PR

Vale ressaltar que dos protocolos localizados, ao menos 6 não foram disponibilizados e ou respondidos pela Superintendência-Geral da Cultura do Paraná, destacando o de nº 18.700.605-8 enviado pelo SEPED-PR, que solicitou esclarecimentos sobre o andamento de soluções aos achados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgado no Acórdão nº 2877/21. Quanto aos outros 27 protocolos, relacionados aos funcionários públicos premiados, não foram ofertados os acessos solicitados até o momento. 

Na soma entre denúncias vindas da sociedade civil e o que foi confirmado pela auditoria técnica do TCE-PR, existem cruzamentos [Documento abaixo, ampliado neste link] nos principais eixos, que demonstram alinhamento das partes denunciantes quanto à interpretação das irregularidades  do caso:

Fonte: OCB, TCE-PR, protocolos de entidades e reportagens na imprensa

 

O cruzamento feito pelo OCB, na soma entre denúncias vindas do FCP, SEPED-PR, OMB, imprensa e auditoria do TCE-PR demonstrou, segundo os pesquisadores, a “lógica da ação coletiva, e de engajamento em torno de uma causa, que através da mobilização social resultam em apurações, comprovações de irregularidades e controle social, uma peça fundamental da democracia, imprescindível para o bom funcionamento do Estado”.

Questões pendentes 

A observação do caso, comparado com as tabelas relacionadas às denúncias e comprovação pela auditoria do TCE-PR, no entanto não fecha o caso, que ainda requer esclarecimentos, muito por causa das “falhas de transparência e no cumprimento do acesso à informação;” (TCE-PR, 2021, p.178).

Com todas as cobranças acima demonstradas, algo fica em suspenso, carecendo de esclarecimentos. Pois todas as organizações procuradas não se diziam satisfeitas com as respostas que o poder público emitiu. Os casos abaixo, apresentados pelas denúncias e pela série de reportagens, ainda precisam de respostas:

Fonte: OCB, com base nos questionamentos localizados nos protocolos gerais

Existe uma necessidade de esclarecimentos dos fatos sobre o uso dos recursos públicos, maior do que os desejos individualistas de uns poucos beneficiados e seus movimentos e entidades, que se opõem aos agentes do meio cultural, vítimas, reclamantes e seus apoiadores. 

Foi observado que a grande maioria dos que se expressaram com discursos anacrônicos contra as apurações do caso eram beneficiados nos editais que estão sendo questionados.

Causa estranhamento a posição de algumas entidades e movimentos que chamam as denúncias, estudos e reportagens de fake news (conforme drives citados acima), e que chegaram a afirmar que essas denúncias seriam “fruto da imaginação de pessoas loucas”, ou “criativas”, ou de teor “conspiratório”. Não ao acaso, a auditoria independente confirmou relação entre nomes citados nas supostas irregularidades, com organizações associativas, coletivas e sindicais com agentes que fazem cancelamentos e constrangimentos contra denunciantes nas redes sociais, ou até assédios judiciais. Como bem demonstrou com assertividade a auditoria do TCE-PR: “percebe-se concentração da estrutura de economia criativa em torno de grupo de produtores (…) em Curitiba”. (TCE-PR, 2021, p. 53).



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