Não engessar governos futuros
Para o jurista Renato Rua de Almeida, professor da PUC-SP, a proposta de consolidação das políticas sociais é “complicada”. “Aprovar uma lei de direito público para que essas medidas venham a ter um caráter de política de Estado, condiciona os governos futuros e praticamente congela sua ação”