A escuta seletiva de “escolhidos” pelo poder público em oposição do conselho de cultura e da sociedade

Em uma observação inicial, foi constatado que poderia ocorrer mal uso de recursos da Lei Aldir Blanc no Paraná a partir de apontamentos de membros do Consec (Conselho Estadual de Cultura). Ainda no meio de 2020, já se debatia a regulamentação estadual da aplicação dos recursos, mas as expectativas no conselho eram preocupantes, posto que na estrutura de “fundo de cultura, da Coordenadoria de Ação Cultural (CAC), da lei estadual de fomento e do Sistema Estadual de Cultura” apresentadas pela Auditoria do TCE-PR “como precários” (TCE-PR, 2021, páginas 36, 37, 39, 40, 49, 178, 186, 192), ocorreriam problemas nos repasses, que resultariam em exclusões e no descumprimento dos objetivos da lei.

Diversas organizações de cultura tentaram dialogar com o poder público sobre as discussões de políticas culturais. A secretaria responsável pela Cultura no Governo do Estado (na época SECC, hoje SEEC) não dialogou com as organizações e respondeu que o Consec seria representativo da cultura do estado e dos mais diversos setores e regiões, jogando a responsabilidade de escuta para o conselho, posto que na própria auditoria do TCE-PR é afirmado que “b) Interlocução com a sociedade civil – verifica-se que ela se dá basicamente por meio do CONSEC” (TCE-PR, 2021, p. 75).

O relatório também aponta que “A SECC compartilha a formatação das políticas culturais com o Conselho Estadual de Cultura (Lei Estadual 17.063/12 o CONSEC é instância deliberativa na formulação das PPC)”. (TCE-PR, 2021, p. 25). Por “representativo” entende-se que deveria ter amparo do estado nas decisões. Mas a análise das atas e a tomada de depoimentos revela outra história. Há indícios de escutas seletivas, extra oficiais, em que o Consec é formalmente espaço de escuta e deliberação, porém desconsiderado pelo estado, que teria dado atenção a propostas externas.

Foi constatado tanto por membros do conselho estadual quanto municipal (de Curitiba) que ocorriam nos bastidores diálogos de agentes lobistas com o poder público para determinação de políticas, formato de editais e como seriam utilizados os recursos da LAB.

Ao que pôde ser verificado, as comissões de elaboração de editais tiveram apoio de gestores e de alguns conselheiros. Aprovaram editais voltando-os para segmentos específicos da arte (denotando corporativismo), que em determinados casos podem ser considerados em causa própria dos que deliberam, e em favor de aliados políticos em tais esferas, o que pode se configurar como dirigismo por parte do poder público. Esses erros na fase da audição causaram exclusão generalizada, tanto social quanto profissional e regional. Suas demandas não foram atendidas, ficaram de fora das proposições finais das políticas, programas e editais efetivados.

Diversos setores reclamaram por não terem sido consultados sobre a LAB

Essas alegações não ocorreram após a distribuição dos editais e constatação de seus erros, pois tanto o Consec quanto entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (CF-OMB) haviam questionado a elaboração das políticas e editais da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) e da Secretaria de Cultura – SEEC (na época SGC-PR da SECC), ainda no ano de 2020, na fase em que a trajetória poderia ser alterada.

Apesar de entidades de classe, associações e sindicatos terem feito comunicações de que não foram consultados sobre a distribuição de recursos assistenciais que envolviam seus setores num momento de emergência pandêmica, a posição apresentada pela Secretaria de Cultura ao TCE-PR (que consta em seu relatório de auditoria) diz uma versão contrária, alegando que sim, os setores culturais teriam sido ouvidos em audiências públicas, porém, teriam ocorrido em oito cidades, e no ano de 2019 (antes da pandemia), não relacionado com as verbas da LAB.

Na análise documental chamou atenção que os segmentos de teatro, artes visuais e cinema eram sempre destacados em diálogos, relatórios e escuta por parte do poder público. A Secretaria de Cultura informou que estava em diálogos com sindicatos e associações (Audiência Pública – Lei Aldir Blanc – 24/07/2020).

Porém, diversos segmentos, que têm suas associações (desde técnicos, quilombolas, indígenas, ciganos, hip-hop, folclore, escritores, músicos, artesãos, entre outras atividades e profissões da cultura) reclamaram nesta série de reportagens de não terem sido chamados para reuniões, nem “citados nominalmente em edital público”, como ocorreram com outras organizações.

Enquanto alguns agrupamentos comprovadamente foram favorecidos no processo, outros segmentos, como o da música e do movimento negro, fizeram numerosos questionamentos de que não foram ouvidos, consultados, e que suas proposições por escrito e ofícios foram ignorados. O coro foi aumentado pelas queixas de outros agrupamentos étnico-raciais e entidades como Fórum de Cultura de Londrina, grupo Cultura Interior PR, Sindicato dos Empresários e produtores em Espetáculos de Diversões no Estado do Paraná (SEPED-PR), entre outros.

Em reunião de ex-membros da comissão executiva da OMB-PR, em 09/03/2021, foi relatado episódio em que representantes do Coragem – Rede de Profissionais da Música de Curitiba (agrupamento criado dias antes do início da formulação das políticas da LAB), tentaram impedir que o representante da CF-OMB participasse da audiência pública (realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná – Alep-PR, em 24/07/2020), alegando nos bastidores para assessoria política do falecido deputado estadual Delegado Recalcatti (que presidia a Comissão de Cultura da Alep-PR), de que o “dito representante” também falava em nome da OMB. Um dos membros que tinha contatos políticos teve que fazer ligações para um deputado federal para garantir a participação do setor da música na audiência, que só foi garantida após muita pressão.

Um episódio como o descrito acima traz exemplos de audição seletiva, favorecimentos, exclusões nos editais da LAB, desrespeito ao Consec e ausência de respostas e soluções, em um panorama adverso. Quando perguntado sobre por que se formou um cenário como este, o ex-conselheiro Gehad Hajar afirma: “Podemos resumir isso em uma questão: a atual gestão cultural do Estado não conhece gestão cultural nem a cultura paranaense, tampouco a antropologia da cultura. Sem a seriedade e profissionalismo necessários, não há macrovisão”. Na tomada de decisões, a Secretaria teria negado que houve baixa escuta da sociedade civil por parte do poder público.

Somente alguns foram ouvidos (um grupo bem específico) na consulta dos editais

Segundo revelam depoimentos de ex-conselheiros e dirigentes setoriais da cultura e documentos localizados (inclusive na auditoria do TCE-PR), as conversas para definições de editais (desde meados de 2020) foram bem seletas. O ex- conselheiro Jeff Miranda (que atuou no biênio anterior à LAB) relata que a pauta das reuniões do Consec vinha pronta. “Era elaborada pelo governo, mais com as vontades dele do que da sociedade civil”, afirma. Pela análise realizada, constata-se que as propostas de editais ou vieram prontas pelas mãos da burocracia, ou foram sugeridas por agentes culturais externos (e aprovadas diretamente pela secretaria), enquanto as que foram sugeridas pelos membros do Consec, ou foram vetadas, ou aprovadas mas não efetivadas.

Uma prova de que a escuta era seletiva surgiu com a descoberta (por um ex-membro do Consec ainda em 2020) de uma correspondência do coletivo Rede Coragem. Nas atas da FCC (vazadas de dentro do órgão por indignação do funcionalismo), membros dessa rede deliberavam sobre editais, e sugeriam enviar ao Estado as propostas para que se repitam no âmbito estadual. De fato eles fazem isso, conforme comprovado no Ofício Número 5. O agrupamento participou dos encontros e conseguiu emplacar junto ao poder público ao menos dois editais: “Prêmio Pesquisadores Independentes: Difusão de Saberes e Fazeres Tradicionais” e “Prêmio Jornada em Reconhecimento à Trajetória” e sem consulta da sociedade civil, nem aval do Consec. O fato se confirmou com a ata do Conselho de Cultura da FCC de 14/07/2020.

O Ofício Número 5, após enviado pela Rede Coragem ao poder público, foi protocolado pela secretaria sob o nº 16.858.071-1 e o mandou para todos os membros do Consec.

A política da LAB no Paraná, proposta pela Rede Coragem, foi adotada pelo Estado, sem debate ou deliberação dos conselheiros.

No caso do Prêmio Pesquisadores Independentes (com baixa execução, foram aplicados apenas 37,5%), fontes relacionadas à Rede Coragem e ao Consec afirmaram que o edital foi criado especialmente para garantir que uma liderança política da cultura popular, relacionada a famílias muitas vezes beneficiadas com os recursos assistenciais, fosse prestigiada.

Este exemplo localizado, de diálogo entre a Rede Coragem e o Estado (e que ambas as partes negam esses laços e diálogos aproximados mas que são, sim, comprovados na documentação localizada), se confirma do outro lado, com a enorme quantidade de ofícios de entidades e movimentos do meio cultural, alegando descontentamento, ou de que não foram ouvidos, ou não foram atendidos em seus questionamentos.

Em relação a outras influências externas, o ex-conselheiro Gehad Hajar comenta: “Muitos conselheiros copiavam editais de outros estados, como Pernambuco, e movimentos alinhados encaminhavam direto para a administração pública, e não ao Consec. Dessas proposições, inclusive, a proposta de editais de 100 mil por pessoa – com os recursos emergenciais da LAB, que chegou a ser proposto pelo governo, via Mariana Bernal (CAC/SECC/PR), e refutado por nosso movimento: eu, Helcio Kovaleski e Giovanni Cosenza”. O Paraná, portanto, teria copiado editais de outros estados, mantido modelos antigos, que não se adequam à situação de emergência, e ainda favorecido propostas de grupos de interesses, sem passar pelo voto do Consec.

Na esfera municipal, a Rede Coragem também influenciou os editais da capital. O Conselho Municipal de Cultura de Curitiba acatou as propostas e ainda se silenciou diante das contradições que surgiram. Reclamantes da classe levaram ao Fórum de Cultura do Paraná denúncias de que existia algum tipo de imoralidade e conflito de interesses na formulação dos editais da LAB na capital, em que membros do citado grupo participaram das comissões que ajudaram a decidir os modelos de editais, para depois concorrerem e serem premiados. Acontecimentos que levantam suspeitas sobre os editais, que podem ser considerados processos licitatórios viciados. Pois diante da Lei nº 8.666/1993 não deveriam ter ou participado das comissões ou ter sido premiados nos certames, aos quais ajudaram a delimitar o formato.

Em resumo, pode-se constatar que a escuta e a participação popular nas decisões ocorreu pró-forma. Poucos agentes culturais de Curitiba foram ouvidos de maneira privilegiada, enquanto profissões e expressões culturais das mais diversas foram excluídas da fase de consulta e decisão.

A conversa seletiva do poder público com pequenos agrupamentos e exclusão da maioria se confirmou de diversas formas

COMISSÃO DE CULTURA DA ALEP – Pode-se observar (por depoimentos, vídeos e atas) que audiências públicas da Alep-PR sobre a LAB entre 2020 e 2021 foram seletivas. Os participantes não vinham de seus setoriais e entidades, sendo indicados por “representantes” e membros de conselhos muitas vezes relacionados a partidos políticos (suas bases militantes, dirigentes, correligionários de legisladores), ora associados a governistas, ora a oposição e membros de comissões de cultura nas Casas legislativas.

COMISSÃO DE SAÚDE DA ALEP 2022 – Como a Comissão de Cultura da Alep-PR tinha essa orientação fechada, foi necessário a Comissão de Saúde (que tratava da pandemia), convocar outros agentes em audiência pública para promover a exposição do caso da LAB e dar voz a entidades, interior do Paraná, e auditores do TCE-PR. Na ocasião foi aprovado, inclusive, pedido de CPI da LAB.

PARTIDOS – Outro fator que revela favoritismos e seletividades na escuta são indícios baseados em alianças políticas externas e anteriores à situação da LAB – caso confirmado na observação dos agrupamentos que tiveram voz privilegiada, diante dos governos de direita (prefeito de Curitiba Rafael Greca e governador do Paraná Carlos Massa Ratinho Jr., ambos do PSD). Algumas organizações culturais tidas como progressistas (de centro-esquerda) teriam maior facilidade de diálogo com estes governos. As relações de alguns membros do Consec (instância deliberativa) com Fórum Emergências, Rede Coragem, Frente Movimento, Teatro em Movimento (TEM), Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado do Paraná (Sated-PR), bases de cultura de partidos de centro-esquerda e candidaturas das eleições de 2022 (pautadas na LAB), permitem um recorte bem definido de quais são estes agrupamentos, o que defenderam, qual vantagem levaram via audição seletiva, em quais propostas influíram, e como foram beneficiados. A garantia de agentes destes agrupamentos, em mandatos de conselheiros de cultura das esferas municipal, estadual e federal foram determinantes para o controle dos mecanismos, editais, resultados, e também para o esvaziamento de pautas com denúncias sobre a LAB nessas esferas.

EDITAIS DIRIGIDOS – Documentos localizados, como atas, solicitações de registros prints e a própria auditoria do TCE-PR, revelam privilégios para setores como teatro, artes visuais e cinema, geralmente destacados em diálogos, relatórios e escuta por parte do poder público.

Edital  nº 11/2021: “Edital De Inscrição Programa Bolsa-Qualificação Cultural” da UEPG

Práticas descritas como dirigismo do poder público apontam para segmentos e algumas associações em detrimento das demais, podendo ser violações de princípios da administração pública, como da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e outros, como isenção e neutralidade. A exemplo do item 3.2.3, do edital do Programa Bolsa Qualificação da UEPG. que equivocadamente nominou algumas entidades de poucos setores, revelando quem o Estado vem privilegiando.

REUNIÕES COM FCC E SEEC – Além disso, postagens em redes sociais do SATED-PR mostram reuniões do poder público com representantes do teatro, cinema e artes visuais, num recorte restrito da cultura, que não contemplou outros segmentos. Isso ocorreu tanto a nível estadual, em reunião com a SGC-PR (hoje Secretaria de Cultura) , quanto municipal, em encontro na Fundação Cultural de Curitiba (FCC).

O panorama se repetia a nível municipal. Em reuniões realizadas na FCC, na maioria das vezes participavam representantes dos mesmos segmentos: teatro, cinema e artes visuais. Fonte: Sated-PR

OITIVAS – Ao tratar do exemplo da música, foram localizadas conversas seletivas, com escutas que não foram efetivadas com chamadas públicas, garantindo voz apenas para convidados. A oitiva da música, que só foi localizada por constar da auditoria do TCE-PR (p.27), teve presenças de membros da Rede Coragem, Fórum Emergências Culturais do Paraná, base de cultura de um partido político de centro-esquerda, e do “representante da Música” no Consec, Leonardo Ferreschi, que atua profissionalmente como professor de teatro. Como agravante, essas oitivas, com escutas seletivas de setores culturais, sobre a aplicação da LAB, não foram disponibilizadas à sociedade pela Secretaria de Cultura do Paraná.

Esses vícios se repetem de forma sistemática, conforme aponta o pesquisador Manoel J de Souza Neto: “os exemplos citados, revelam que em todas as esferas se reproduzem os favorecimentos e exclusões, sejam em reuniões de decisão, grupos de trabalho, cartas públicas, denúncias, reuniões, imprensa, abaixo assinados, audiências públicas. Os mesmos de sempre são incluídos, o que determina todas as regras do jogo, sempre em um único sentido. Seriam blocos ou grupos de interesses, no caso da aplicação da LAB em Curitiba e no Paraná.”.

Hegemonia política, controle do Estado sob as forças sociais por meio de cooptação e compra de líderes

Segundo pesquisadores relacionados ao Observatório da Cultura do Brasil (OCB), o caso descrito pelos líderes de outros movimentos sociais em reuniões e assembleias revela a apropriação de movimentos sociais por grupos de interesses e alianças de governo (de direita) e de “ativistas” da cultura (de partidos de centro-esquerda) para atendimento de interesses de Estado, que ocorreria por meio de endossamento de movimentos sociais que receberiam vantagens (em verbas de editais). Pela perspectiva da Teoria do Estado, seriam agentes cooptados, para servirem de “capatazes” do poder conservador local para terceirizar o controle estatal contra opositores.

Documentos fornecidos pelo OCB apontam lideranças beneficiadas pela estrutura. Para manter coesão e hegemonia, estes agrupamentos promovem controle de artistas, intelectuais e movimentos, mantendo narrativas e criando redes que propagam inverdades e constrangem pessoas que apoiam as denúncias da LAB (fazendo agressões verbais e ameaças aos que não se dobram a eles). São coerções que se configuram como estratégias de pessoalização (argumentum ad hominem) e fabricação de processos, improcedentes, que não são dirigidos a entidades solicitantes das denúncias, mas contra emissários, técnicos, imprensa e de indivíduos que tentavam fazer controle social de recursos públicos da LAB.

Relatos dos envolvidos afirmam que essas atitudes causam o silenciamento da classe, que teme se posicionar em público por medo de retaliações.

O OCB aponta, que para o bom funcionamento das instituições, a efetivação do controle social, fiscalização, e para a participação social ser ampla, democrática e transparente, deve existir clima político saudável, bem como respeito às diferentes partes do corpo social.

Por isso, a escuta na fase de seleção de programas e políticas é tão importante. Sendo feitas seleções de agrupamentos que irão opinar sobre suas demandas, estes irão ajudar a determinar as regras. E, portanto, os beneficiados pela política. Enquanto alguns são ouvidos com facilidade, outros são excluídos de muitas formas. Seriam agrupamentos tratados de forma diferenciada pelo poder público? Manoel J de Souza Neto responde por meio de uma análise sociopolítica:

“Os processos decisórios das políticas da lei Aldir Blanc seguiram dentro da lógica dos custos e riscos políticos (Sartori), o aumento de riscos, devido à consulta limitada de detentores de direitos, expressões culturais e territórios, resultando em duplo risco, devido ao Estado ter ignorado a própria instância consultiva, o Consec. Os benefícios do baixo custo no processo decisório, ao não se ater a consensos, consultas nem se submeter às deliberações do Consec, no entanto, causaram, como pode ser observado nos estudos apresentados pelo OCB, da auditoria do TCE-PR e na série de reportagens, graves erros de gestão”. A situação teria por agravante ter ocorrido numa emergência de saúde pública, por mera desinformação, segundo o pesquisador, sendo o terceiro pior resultado do Brasil na aplicação da lei Aldir Blanc. E completa: “o caso aconteceu com alto custo social, que gerou agenda negativa para o governo do Estado do Paraná, devido ao fato de que aquele que tomou a decisão não foi o agrupamento que passou fome, miséria e dor, arcando o povo com as consequências da má aplicação dos recursos públicos.”